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ANPD regulamenta aplicação da LGPD para empresas de pequeno porte
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- Justiça Federal afasta cobrança de IOF sobre receita de exportação transferida pelo contribuinte de sua conta mantida no exterior
- A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não são suficientes para o reconhecimento de grupo econômico, decide o TST
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