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• 07/07/2021 Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, decide Terceira Turma Jurisprudência | Direito Civil | Fintechs
• 15/05/2020 Decisão estabelece que livraria em recuperação judicial devolva parte de estoque para editoras Jurisprudência | Insolvência Empresarial, Recuperação Judicial e Falência | Varejo e Consumo
• 27/01/2020 Justiça paulista anula cobrança de ICMS derivado de erro no portal eletrônico da Fazenda Estadual Notícia | Direito Civil | Varejo e Consumo
• 15/01/2020 Mercado Livre não é responsável por fraude em venda realizada fora de sua plataforma de pagamentos, decide o TJSP Jurisprudência | Direito Digital e Proteção de Dados | Varejo e Consumo
• 23/10/2019 TJSP reafirma ilegalidade do uso de palavra-chave de concorrente em site de busca Jurisprudência | Direito Digital e Proteção de Dados | Varejo e Consumo
• 04/10/2019 Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determina que contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada Jurisprudência | Direito e Relações do Trabalho | Varejo e Consumo
• 15/07/2019 Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Patrícia de Castro CiarelliArtigo | Direito Digital e Proteção de Dados | Varejo e Consumo
• 30/05/2019 Concorrentes não podem utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet Jurisprudência | Direito Digital e Proteção de Dados | Varejo e Consumo
• 07/05/2019 Não há ilegalidade na fixação de diárias menores do que 24 horas pelos hotéis, diz o STJ Jurisprudência | Direito do Consumidor | Varejo e Consumo
• 26/04/2019 Sócio compõe Comissão de Direito Digital da OAB Campinas no triênio de 2019/2021 Caio Bennemann BeloNotícia | Direito Digital e Proteção de Dados | Fintechs
• 22/04/2019 Senacon passa a considerar lícita a diferenciação de preços entre gêneros diversos Notícia | Direito do Consumidor | Varejo e Consumo