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• 23/10/2019 TJSP reafirma ilegalidade do uso de palavra-chave de concorrente em site de busca Jurisprudência | Direito Digital e Proteção de Dados | Varejo e Consumo
• 04/10/2019 Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determina que contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada Jurisprudência | Direito e Relações do Trabalho | Varejo e Consumo
• 03/10/2019 Tribunal Superior do Trabalho considera legal empresa de telemarketing exigir certidão de antecedentes criminais de candidata Jurisprudência | Direito e Relações do Trabalho
• 12/09/2019 Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário Jurisprudência | Contratos | Fintechs
• 11/09/2019 STJ define que titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor Jurisprudência | Direito Civil
• 03/07/2019 Justiça Federal afasta cobrança de IOF sobre receita de exportação transferida pelo contribuinte de sua conta mantida no exterior Jurisprudência | Direito Tributário | Agronegócio
• 10/06/2019 O atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida, decide o STJ Jurisprudência | Contratos | Agronegócio
• 04/06/2019 STJ mantém condenação ao Google pela demora na retirada de conteúdo ofensivo Jurisprudência | Direito Digital e Proteção de Dados | Tecnologia & Inovação
• 30/05/2019 Concorrentes não podem utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet Jurisprudência | Direito Digital e Proteção de Dados | Varejo e Consumo
• 15/05/2019 Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica, decide o TST Jurisprudência | Contratos | Health Care
• 14/05/2019 STJ define prazos para redirecionamento de execuções fiscais contra os sócios e administradores de empresas Jurisprudência | Direito Tributário
• 07/05/2019 Não há ilegalidade na fixação de diárias menores do que 24 horas pelos hotéis, diz o STJ Jurisprudência | Direito do Consumidor | Varejo e Consumo