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- STJ decide que é imprescindível o envio de notificação ao segurado antes do cancelamento unilateral do seguro pela seguradora
- Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial, decide STJ
- STJ reconhece fraude na venda de imóvel de um sócio antes da desconsideração da personalidade jurídica de sua empresa
- TJSP dispensa convocação de credores e autoriza cessão de quotas sociais de empresa em recuperação judicial
- Provedor de e-mails é multado por descumprimento de determinação judicial
- STF declara constitucional a incidência do ISS em contratos de franquia
- Decisão judicial conquistada pelo escritório Pazzoto, Pisciotta & Belo Sociedade de Advogados é publicada na revista Âmbito Jurídico e no Migalhas.
- Artigo escrito pelo sócio-fundador do escritório é publicado na revista Âmbito Jurídico, no Jornal Contábil, no Portal do Fomento e no Migalhas.
- Sociedade unipessoal e a liberdade econômica
- Câmara Reservada de Direito Empresarial reconhece que credor titular de hipoteca judiciária possui crédito classificado como garantia real
- Escritório Pazzoto, Pisciotta & Belo Advogados obtém decisão que obriga o Google Brasil a remover, em âmbito internacional, vídeos com conteúdo ilícito
- Produtores e fornecedores de alimentos poderão doar excedentes a pessoas necessitadas