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- Responsabilidade dos provedores de internet nos casos de violação a direitos autorais
- [INFORMATIVO] Soluções jurídicas para superar a crise – Coronavírus (Sars-Cov2) – Atualizado até 10/09/2020
- Decisão estabelece que livraria em recuperação judicial devolva parte de estoque para editoras
- Hospedar site fraudulento não gera responsabilidade sobre conteúdo postado, decide TJSP
- A contratação de transportador autônomo, sem carteira assinada, ou de empresa interposta de cargas não gera vínculo empregatício com o contratante, decide o STF
- COMUNICADO OFICIAL
- Tribunal de Justiça inclui ex-esposa de sócio na execução de dívidas de empresa
- Justiça paulista anula cobrança de ICMS derivado de erro no portal eletrônico da Fazenda Estadual
- Venda de imóvel por sócio antes da condenação e da falência de sua empresa é considerada legal pelo TST
- Mercado Livre não é responsável por fraude em venda realizada fora de sua plataforma de pagamentos, decide o TJSP
- Montadora não é responsável por dívida trabalhista de fabricante de autopeças falida, decide o TST
- Provedor de aplicação deve fornecer o número da porta lógica para possibilitar a identificação de um usuário acusado de atividade irregular na Internet, decide o STJ